Termos de Uso

Versão vigente desde 2026-08-09

1. Quem somos e o que oferecemos

O AudioJus é uma plataforma que permite a profissionais do Direito importar conversas exportadas do WhatsApp, transcrever os áudios contidos nelas e organizar o resultado em material de trabalho pesquisável, vinculado a processos e contatos.

2. Conta e elegibilidade

Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com dados verdadeiros e manter a senha em sigilo. Você é responsável por toda atividade realizada na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.

3. Responsabilidade sobre o conteúdo importado

Este é o ponto mais importante destes Termos. Ao importar uma conversa, você declara que:

• possui base legal para tratar aquele conteúdo, incluindo as mensagens e áudios de terceiros que participaram da conversa;
• obteve o material de forma lícita, e a sua utilização não viola sigilo profissional, decisão judicial ou direito de terceiro;
• é o responsável por decidir o que fazer com o resultado, inclusive por eventual juntada em processo judicial ou administrativo.

O AudioJus não avalia a licitude da origem do material nem a adequação do seu uso. Essa avaliação é atividade privativa sua, no exercício profissional.

4. Transcrição automática e seus limites

A transcrição é gerada por sistema automatizado e pode conter erros, especialmente em áudios com ruído, sobreposição de vozes, sotaques marcados ou termos técnicos. A transcrição é um apoio ao seu trabalho, não substitui a conferência do áudio original, e não deve ser tratada como perícia, laudo ou prova pericial.

Os arquivos originais permanecem armazenados e disponíveis para conferência enquanto sua conta estiver ativa.

5. Planos, cobrança e cancelamento

Oferecemos um plano gratuito com limites de uso e planos pagos com limites maiores. Os limites vigentes de cada plano ficam visíveis na sua conta.

Assinaturas pagas são recorrentes e renovam automaticamente até que sejam canceladas. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e passa a valer ao fim do período já pago — não há cobrança proporcional nem devolução do período em curso, salvo direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor.

Ao encerrar um plano pago, sua conta volta ao plano gratuito. Nenhum dado é apagado por causa do rebaixamento: o que exceder os limites do plano gratuito permanece acessível para consulta, mas você não poderá criar novos itens nem transcrever novos áudios até voltar a caber nos limites ou contratar um plano maior.

6. Uso aceitável

Você concorda em não utilizar a plataforma para:

• tratar conteúdo obtido por meio ilícito;
• tentar contornar limites de plano, cotas ou controles de acesso;
• sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, automatizar acessos em volume anormal ou tentar acessar dados de outros usuários.

7. Disponibilidade

Trabalhamos para manter a plataforma disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto. Podem ocorrer interrupções para manutenção, correções ou por falha de terceiros dos quais dependemos.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, nossa responsabilidade fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento. Não respondemos por lucros cessantes, perda de chance processual ou decisões tomadas com base em transcrição não conferida.

9. Encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento pela própria plataforma. Podemos suspender contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.

10. Alterações

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail com antecedência razoável. A versão vigente é sempre a publicada nesta página.

11. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@audiojus.com.br.